CCJ aprova prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene

25/05/2023 (11 meses atrás)
Reunião extraordinária da CCJ. Foto: Pedro de Oliveira/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prevê os incentivos até 31 de dezembro de…

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