CCJR rejeita fundo de recuperação do Rio de Janeiro

03/07/2002 (22 anos atrás)

A Comissão de Constituição de Justiça e de Redação considerou inconstitucional a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar 82/99), proposta pelo deputado Paulo Feijó (PSDB-RJ). O Fundo seria mantido por dotação orçamentária da União ao Governo Estadual do Rio de Janeiro. Um dos principais mecanismos propostos é a possibilidade de o contribuinte dessas regiões…

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