CE: Governador sancionada lei que oferece desconto de 12,5% no ITCD


Foi publicada no Diário Oficial do estado do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana, a Lei nº 16.848/19, que concede desconto de 12,5% no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Segundo a norma, terá direito ao abatimento quem der entrada no processo para cálculo do imposto até o dia 31 de maio deste ano. A Secretaria da Fazenda do Estado do…
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