Cessão de direito de uso de imagem (e voz): um novo capítulo no Carf


A (não) incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos em decorrência de cessão de direito de uso e exploração de imagem é temática recorrente no âmbito da 2ª Seção do Carf, recebendo amplo tratamento nesta revista eletrônica (aqui, aqui, aqui e aqui). Uma incursão nos precedentes até então proferidos nos leva a constatar que quase a totalidade deles — à exceção de um, que versa sobre pagamentos feitos por um revista em favor de um…
Pular para a barra de ferramentas