Cobrança constitucional ICMS sobre produtos exportados não fere Constituição

29/06/2000 (24 anos atrás)

A cobrança de ICMS em produtos semi-elaborados para exportação não fere a Constituição. Esta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso do governo de Pernambuco, que pretendia declarar inconstitucional o artigo 2º da lei federal 65/91. O recurso foi impetrado contra decisão da Justiça Pernambucana que isentava a Companhia Açucareira Santo André do Rio Una de pagar o imposto. Segundo o presidente do STF, ministro Carlos…

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