Cobrança de imposto – Provedor de Internet não deve pagar tributação federal

02/10/2001 (23 anos atrás)

A Internet é um meio de comunicação como o fax ou o telefone e não é passível de nenhuma tributação federal. A opinião é do secretário-executivo da Receita Federal, Everardo Maciel. Segundo ele, a cobrança determinada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a compra de carros na Internet, do ICMS da origem, é uma solução “artificiosa”, já que não tem respaldo tributário. “Houve um acordo e está sendo…

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