Cobrança do ITBI em São Paulo Progressividade do imposto é inconstitucional

12/04/1999 (25 anos atrás)

A progressividade na cobrança do Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), no município de São Paulo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (12/4), no julgamento do recurso apresentado por Adolfo Carlos Canan. A regra da progressividade foi estabelecida pela Lei municipal nº 11.154/91. Canan entrou com processo junto ao STF, contra decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado…

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