Cobrança inconstitucional Justiça isenta paulistano de taxa de limpeza

18/02/1999 (25 anos atrás)

Os paulistanos não devem ser obrigados a pagar a taxa de limpeza e conservação que vem embutida no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse foi o entendimento do juiz José Henrique Fortes Muniz Jr., da 10ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que considerou a cobrança inconstitucional e condenou a Prefeitura de São Paulo a devolver cerca de R$ 18 mil a um contribuinte…

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