Cobrança indevida de taxa será devolvida à escola de Santa Catarina

20/08/2002 (22 anos atrás)

O juiz substituto Gilson Jacobsen, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, julgou (9/8) procedente pedido da Escola Técnica Federal de Santa Catarina (Etefesc) para que o município de Florianópolis restituísse R$ 40.158,75, referentes à cobrança indevida de taxa de iluminação pública (Tip). O município de Florianópolis cobrou tal taxa no período de março de 1997 a março de 2002. O juiz acolheu os argumentos da Procuradoria da União em Santa…

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