Cobrança indevida – Liminar isenta empresa de pagar novas contribuições

21/09/2001 (23 anos atrás)

A Justiça Federal de São José dos Campos (SP) concedeu liminar, em Mandado de Segurança Preventivo, para isentar uma empresa de pagar as novas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01. A lei institui multa de 50% para empresas que demitirem, sem justa causa. Anteriormente, a multa era de 40%. Também determina o acréscimo de 0,5% no recolhimento de FGTS. A empresa foi representada pelo advogado José Francisco Leite,…

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