Cobrança indevida – STJ isenta cooperativa de pagar Funrural

25/04/2002 (22 anos atrás)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS não pode recolher a Contribuição Previdenciária Rural (Funrural) dos lucros da Cooperativa Mista São Luiz, de Santa Rosa (RS). A Segunda Turma do STJ entendeu que a contribuição não deve incidir nos lucros das cooperativas. Por isso, isentou a cooperativa de pagar o Funrural. A cooperativa entrou com uma ação contra o INSS por causa de uma cobrança feita em dezembro…

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