Cobrança irregular de ISS Recife deve devolver valor cobrado a mais a empresas

25/02/1999 (25 anos atrás)

Para se cobrar o Imposto Sobre Serviço (ISS) nas exibições cinematográficas é preciso que se exclua o valor pago ao produtor do filme. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao acatar a tese de empresas de cinema contra a cobrança no Recife. A administração da capital pernambucana estava cobrando o imposto tanto sobre a receita do distribuidor quanto sobre a do produtor. As empresas Cinema Internacional Corporation Distribuidora…

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