Cobrança legal: Justiça reafirma que salário-educação é constitucional

21/03/2002 (22 anos atrás)

A cobrança do salário-educação no período de abril de 1989 a março de 1997 é constitucional. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região durante julgamento de Apelação Cível proposta pelo FNDE. A Turma, por maioria, adotou o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Caso fosse mantida a sentença de primeira instância, a Indústria Américo Silva teria direito de compensar R$ 243.697,68, que seriam abatidos…

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