Cobrança permitida – Juiz cassa liminares que favoreciam consumidores em MG

21/05/2002 (22 anos atrás)

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais revogou liminares que impediam a cobrança do Pis e Cofins nas contas telefônicas. O pedido foi feito pela Embratel e Intelig. O mérito da ação ainda será julgado. As liminares que favoreciam os consumidores haviam sido concedidas pela 13ª Vara Cível em duas ações coletivas ajuizadas pela Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito contra a Embratel e…

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