Cofins é inconstitucional Sentença confirma liminar do TRF paulista

22/10/1999 (25 anos atrás)

A 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo confirmou liminar que suspende o aumento da alíquota e da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituído pela Lei 9.718/98. A norma estabeleceu o aumento da alíquota do imposto de 2% para 3% e ampliou sua base de cálculo, que antes era sobre o faturamento e passou a incidir também sobre a receita financeira das…

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