Cofins é legal STF garante cobrança da contribuição

01/07/1999 (24 anos atrás)

O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as operações referentes a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. O governo federal ganhou a briga por 7 a 3. A maioria dos ministros entendeu que a cobrança está de acordo com o artigo 195 da Constituição, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a…

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