Cofins é legal STF garante cobrança da contribuição
01/07/1999
(24 anos atrás)
O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as operações referentes a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. O governo federal ganhou a briga por 7 a 3. A maioria dos ministros entendeu que a cobrança está de acordo com o artigo 195 da Constituição, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a…