COFINS. GÁS NATURAL. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.

27/06/2024 (4 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 21 DE JUNHO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2024, seção 1, página 74)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: GÁS NATURAL. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.

As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importação do gás natural, não foram reduzidas a 0 (zero) pelo art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022.

A norma tributária que implica desoneração, como a redução da alíquota a 0 (zero), não pode ser objeto de interpretação extensiva, devendo ser interpretada de forma literal.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 192, de 2022, art. 9º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: GÁS NATURAL. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.

As alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importação do gás natural, não foram reduzidas a 0 (zero) pelo art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022.

A norma tributária que implica desoneração, como a redução da alíquota a 0 (zero), não pode ser objeto de interpretação extensiva, devendo ser interpretada de forma literal.

Dispositivos legais: Lei Complementar nº 192, de 2022, art. 9º.

Consulte relatório na integra aqui.

SC Cosit nº 173-2024.pdf
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

Princípio da justiça tributária
Roberto Rodrigues de Morais
12 horas atrás
Como melhorar o desempenho do poder judiciário
Kiyoshi Harada
2 dias atrás
Princípio da simplicidade na reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
3 dias atrás
PIS/COFINS – Produtos monofásicos podem gerar compensação ou restituição para empresas do Simples Nacional
Marco Antonio Espada
3 dias atrás

Mais populares

Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
7 dias atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS – Direito aos créditos de uso e consumo – falácia republicana
Robson Neves
3 dias atrás