COFINS. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE.

02/07/2024 (2 semanas atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7013, DE 28 DE MAIO DE 2024
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2024, seção 1, página 65)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE.

Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.

Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes.

Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE.

Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.

Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208 – COSIT, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ementa: CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não preencher os requisitos para a sua apresentação.

Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária cuja aplicação suscita dúvida.

Não produz efeitos a consulta que não descreva, completa e exatamente, a hipótese a que se refira, ou que não contenha os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente.

Não produz efeitos a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, I e II, e 27, I, II, XI e XIV.

Consulte relatório na integra aqui.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe

ECF – Erros nos registros N620, N630 E Y570
Neide Aparecida Rosati
10 horas atrás
Lei Abrangente que Estimula o Empresário
Sandra de Lacerda Rodrigues
10 horas atrás
O princípio da eticidade
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
10 horas atrás
Contribuintes que possuíam decisões judiciais desfavoráveis podem, mesmo assim, beneficiar-se da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Jefferson Souza
1 dia atrás
O que se pode dizer sobre a reforma tributária
Roberto Rodrigues de Morais
1 dia atrás

Mais populares

ICMS/IPI – Ajuste SINIEF simplifica operação de devolução de mercadorias não entregues
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
1 semana atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Reforma Tributária – PLP 68/24 que regulamenta os tributos sobre consumo foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Marco Antonio Espada
4 dias atrás