COFINS. OPERAÇÃO “BACK TO BACK”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

29/08/2023 (10 meses atrás)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4031, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2023, seção 1, página 32)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: OPERAÇÃO “BACK TO BACK”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

A realização de operação “back to back”, isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, I, e § 3º, I.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: OPERAÇÃO “BACK TO BACK”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

A realização de operação “back to back”, isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, I, e § 3º, I.

Consulte relatório na integra aqui.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe

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