COFINS. PIS/PASEP. Suspensão. Preparações classificadas no código 2309.90 da NCM dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM



SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 379, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 13/09/2017, seção 1, pág. 42)  

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 01.05 DA NCM.

É aplicável a suspensão do pagamento da Cofins de que trata o inciso II do art. 54 da Lei n° 12.350, de 2010, sobre a receita bruta de venda no mercado interno, com exceção de vendas a varejo, de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificadas no código 2309.90 da NCM, que tenham como finalidade a alimentação de animais classificados na posição 01.05 da NCM (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola, das espécies domésticas, vivos), quer se tratem de aves de postura ou destinadas à produção de carne.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, inciso II; IN RFB nº 1.157, de 2011, arts. 2º e 3º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 01.05 DA NCM.

É aplicável a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso II do art. 54 da Lei n° 12.350, de 2010, sobre a receita bruta de venda no mercado interno, com exceção de vendas a varejo, de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificadas no código 2309.90 da NCM, que tenham como finalidade a alimentação de animais classificados na posição 01.05 da NCM (Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d’angola, das espécies domésticas, vivos), quer se tratem de aves de postura ou destinadas à produção de carne.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, inciso II; IN RFB nº 1.157, de 2011, arts. 2º e 3º.

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