COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAR A ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DETERMINADO. VALOR PAGO AO CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.

05/06/2023 (11 meses atrás)
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 04 DE MAIO DE 2023
(Publicado(a) no DOU de 05/06/2023, seção 1, página 230)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAR A ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DETERMINADO. VALOR PAGO AO CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
O valor pago pelo concessionário à concedente, proprietária de centro de distribuição, pelo direito de prestar, a fornecedores e transportadores, o serviço de carga e descarga de mercadorias naquele recinto, não se afigura como aluguel de prédio, máquinas ou equipamentos, e, portanto, não enseja o direito de crédito da Cofins com fulcro no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 4-A; Lei nº 10.406, de 2002, art. 565; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAR A ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DETERMINADO. VALOR PAGO AO CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
O valor pago pelo concessionário à concedente, proprietária de centro de distribuição, pelo direito de prestar, a fornecedores e transportadores, o serviço de carga e descarga de mercadorias naquele recinto, não se afigura como aluguel de prédio, máquinas ou equipamentos, e, portanto, não enseja o direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com fulcro no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 4-A; Lei nº 10.406, de 2002, art. 565; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV.

 

 

Consulte relatório na integra aqui.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Crédito PIS/COFINS na incidência monofásica
Kiyoshi Harada
2 anos atrás
Tratamento tributário (PIS/COFINS) relativo aos gastos com manutenção veículos utilizados por empresa prestadora de serviços de transporte
Jefferson Souza
2 anos atrás
PIS/COFINS – Contratos de concessão de serviços públicos – Tratamento Tributário – Roteiro de Procedimentos
5 anos atrás
Tomada de crédito de Pis e Cofins e a constitucionalidade da terceirização da atividade fim
Roberta Vieira Gemente de Carvalho
6 anos atrás
PIS/COFINS/IPI – REPORTO – Roteiro de Procedimentos
6 anos atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Instrução Normativa 2.185/2024 traz novas diretrizes tributárias previdenciárias
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás