COFINS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 10.485, DE 2002. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. VENDAS DE PRODUTOS. SETOR AUTOMOTIVO


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4027, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 10/08/2018, seção 1, página 109)  

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Ementa: A tributação concentrada prevista no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, com alíquota diferenciada, aplica-se somente às vendas de produtos relacionados nos seus Anexos I e II que se destinem a uso no setor automotivo.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º e Anexos I e II; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: A tributação concentrada prevista no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, com alíquota diferenciada, aplica-se somente às vendas de produtos relacionados nos seus Anexos I e II que se destinem a uso no setor automotivo.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º e Anexos I e II; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

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