Com base em decisão do STF, juiz exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins


A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu excluir a Selic da base de cálculo dos tributos citados em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT), no âmbito de jurisdição da delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a título de repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. O juiz federal do caso, Luiz Norton de Mattos, entendeu que como a taxa Selic que incide…
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