Com base em jurisprudência da época da autuação, decisão favorece contribuinte


A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)  deu decisão favorável à um contribuinte valendo-se da jurisprudência da época da cobrança. O tribunal resolveu anular uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma, que permite a aplicação da jurisprudência da época da autuação. Em 2007, durante a Operação Cartão Vermelho, o contribuinte do caso havia sido alvo da fiscalização.…
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