Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários

10/06/2024 (1 semana atrás)
Reprodução: Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas com débitos tributários no Simples Nacional. Pelo texto, a empresa notificada pelo fisco para regularização poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro. A permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até o último dia útil de janeiro. Já…

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