Comissão aprova isenção de IPI na compra de veículo para pessoa com deficiência que recebe BPC
13/10/2023
(2 meses atrás)
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3310/23, que concede a pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. O texto aprovado altera a lei que regulamenta as isenções de IPI (Lei 8.989/95). Atualmente, a legislação já garante isenção do IPI para a compra de veículos por pessoas…
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