Comissão aprova isenção de IPI para compra de carro por microempresária vítima de violência doméstica

04/09/2023 (10 meses atrás)
ipi reduzido
reprodução: fecomércio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, com trânsito em julgado do processo judicial, que utilizem o veículo em seu trabalho e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI). Segundo a proposta, o benefício fiscal também será concedido às mulheres…

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