Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL

25/04/2024 (1 mês atrás)
Sergio moro
Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A proposta do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) recebeu relatório favorável do senador Sergio…

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