Comissão aprova projeto que exclui autorização de cobrança do Difal do Simples

11/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução da web

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que  retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06),  tramita na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Jadyel Alencar…

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