Comissão aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional

22/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/23) que libera os estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja maior do que 1% de aplicar o sublimite de R$ 3,6 milhões de faturamento para fins de recolhimento do ICMS. A medida passará a ser opcional. Hoje, a empresa com faturamento superior a R$ 3,6 milhões é obrigada a apurar…

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