Comissão aprova projeto que isenta pessoa com deficiência de IPI na compra de trator

25/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução: Governo de Primavera do Leste-MT

A Comissão de Agricultura da Câmara do Deputados aprovou o Projeto de Lei 3231/21 que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, fabricados no Brasil ou em outros países do Mercosul, quando comprados por pessoas com deficiência ou seu representante legal. A isenção poderá ser utilizada uma vez a cada três anos e ficará condicionada a comprovação, pela Receita Federal do Brasil, de que o…

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