Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional
09/11/2023
(4 semanas atrás)
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro; a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro. O texto altera o Estatuto…
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO
Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.
