Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de outubro de 2021. As regras constam do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar…
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