Comissão de Tributário da OAB defende limites a relação entre Receita e MP


A Receita Federal tem extrapolado de suas competências já há algum tempo para se transformar num órgão auxiliar do Ministério Público. Por isso, a medida provisória que deixou claro que a função do Fisco está ligada à arrecadação, e não a combater o crime, veio em boa hora. É o que conclui parecer da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, assinado pelo tributarista Igor Mauler Santiago. O…
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