Comitê-Gestor do Simples Nacional publica regulamentação do MEI Caminhoneiro


Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta sexta-feira(25), a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez no §1º do art. 18-A do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o texto, o MEI Caminhoneiro terá um limite…
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