Companhia das Docas da Bahia terá de pagar IPTU à prefeitura de Salvador

26/04/2002 (22 anos atrás)

Uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclui a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) na lista dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbanos (IPTU) do município de Salvador. Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma entenderam que a empresa pública da União não tem imunidade fiscal no recolhimento de IPTU e, portanto, terá de pagar uma dívida de R$ 5.095,42, em valores não atualizados,…

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