Compensação de créditos tributários deve ocorrer no prazo de 5 anos


Na semana passada, a Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. Por meio da  Solução de Consulta nº 239, o órgão fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. Tal entendimento preocupa empresas, principalmente as que conseguiram créditos bilionários na principal tese dos últimos anos, a que trata da exclusão do…
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