Compensação de tributo federal STJ autoriza empresa a pagar Cofins com crédito do PIS

23/07/2000 (24 anos atrás)

As empresas que tem crédito junto à União, por terem recolhido imposto a mais que o devido, podem usar essa diferença para compensar o pagamento de outros tributos federais. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que derrubou a interpretação que a Fazenda Nacional e o INSS davam à Lei 8.383/91, que trata da compensação desses tributos. Em decisão favorável à ação movida pela empresa Ciasul Revestimentos Ltda,…

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