Compromisso socioambiental amplia sua importância na transação tributária
19/10/2023
(2 meses atrás)

A ênfase na sustentabilidade socioambiental, com o estímulo ao aprofundamento do compromisso e ao desenvolvimento de iniciativas nessa área, é um dos destaques da Portaria nº 1.241 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (16/10). O normativo altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que, por sua vez, regulamenta as mudanças na transação tributária instituídas pela Lei nº 13.988,…