Comunicado: RFB esclarece prorrogação de vencimento de tributos para contribuintes residentes nos municípios gaúchos atingidos pelas enchentes
16/10/2023
(2 meses atrás)
A Receita Federal do Brasil informa a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 2 para regulamentar situações que ocorreram durante a vigência o estado de calamidade pública no Estado do RS. A medida se tornou necessária devido ao fato de que o estado de calamidade foi, inicialmente, decretado para 92 municípios gaúchos. Entretanto, a partir do dia 27 de setembro de 2023, houve a redução para 20 do número de municípios abrangidos pelo…
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