Concedido efeito suspensivo a recurso interposto pela AGE contra decisão que suspendeu da exigibilidade da Taxa de Incêndio


O Exmo. Juiz de Direito Ademir Bernardes de Araujo Filho, integrante da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos, concedeu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra decisão que deferiu pedido antecipatório determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança de Taxa de Incêndio em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito Tributário e Pedido de Antecipação de Tutela Provisória. O i.…
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