Concedido efeito suspensivo a recurso sobre PIS de instituições financeiras

02/10/2015 (9 anos atrás)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda Constitucional (EC) 10/1996. A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar (AC) 3975. Segundo o entendimento adotado pela ministra, há risco na demora e plausibilidade jurídica no…

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