Condição para usar depósitos é o pagamento de precatórios, diz OAB

22/09/2015 (9 anos atrás)

A única condição legitimadora para a utilização dos depósitos judiciais é o pagamento de precatórios, disse nesta segunda-feira (21/9) Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, durante audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5072. “E somente [permissão de uso] para aquelas entidades públicas que já estejam no regime especial do artigo…

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