Condicionamento ilegal – Justiça manda Receita alterar CNPJ de empresa paulista

30/04/2002 (22 anos atrás)

O juiz da 19ª Vara Federal de São Paulo, Marcelo Souza Aguiar, mandou a Receita Federal fazer a alteração da inscrição de uma empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), “independentemente de existência de pendências tributárias em seu nome ou de seus sócios ou administradores”. A empresa foi representada pelos advogados Fátima Pacheco Aidar e Sandro Mercês A empresa paulista não conseguia alterar a inscrição no CNPJ porque um…

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