Confaz: Confira os convênios ICMS ratificados nesta quarta-feira


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 333ª Reunião Extraordinária, realizada nos dia 19 de março, resolveu ratificar os seguintes convênio: Convênio ICMS 30/21 – Altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência…
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