Confaz publica 4 novos Convênios ICMS


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Despacho n° 60, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (13), celebrados os seguintes convênios: CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2019: Altera o Convênio ICMS 24/12, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social…
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