Confaz publica novos Convênios ICMS nesta segunda-feira


O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2021, celebrou os seguintes Convênio ICMS: CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021: Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios. CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021: Altera…
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