Confaz publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal (DOU 11/05/23)

11/05/2023 (12 meses atrás)
Reprodução TVJ1

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11), o DESPACHO Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2023 que publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os protocolos passam a vigorar imediatamente. Confira: PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 10 DE MAIO DE 2023:…

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