Confaz publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal (DOU 16/01/24)

16/01/2024 (1 mês atrás)
Reprodução TVJ1

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU)  (16), o DESPACHO Nº  01, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, que publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os protocolos passam a vigorar imediatamente. Confira: PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024: Dispõe sobre…

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