Confaz publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal (DOU 18/04/24)

18/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução TVJ1

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU)  (18), o DESPACHO Nº  15, DE 16 DE ABRIL DE 2024, que publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os protocolos passam a vigorar imediatamente. Confira: PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024: Altera o…

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